quarta-feira, 7 de outubro de 2015

A Proteção da Moda no Direito autoral


Adriano Rodrigues de Souza Silva é advogadoespecializado em Direitos Autorais, Patrimônio Histórico e Cultura. É membro da Comissão de Direitos Culturais e Economia Criativa e do Jovem Advogado, da OAB/SP, diretor-geral da Associação Amigos do Patrimônio Histórico e Arquivo Histórico de Guarulhos/SP.


1) A moda deve ser protegida através do registro de Direito autoral ou propriedade Industrial?

Por ser incipiente o estudo poucos casos concretos chegando ao Judiciário sobre o tema, não há uma posição firmada pela doutrina e jurisprudência. Contudo, creio que as criações de produtos, que compõe o universo fashion, devam, na medida de sua natureza, ser protegidas por ambas as legislações, tanto a Propriedade Industrial (Desenho industrial e Marca), como o Direito de Autor (Ilustrações, Design).

A ver, uma joia com um design diferenciado que possa funcionar como um acessório, é protegida pelo registro de desenho industrial. Por outro lado, a nossa lei de direitos de autor não descarta a proteção da obra de arte aplicada, pois o rol de obras protegidas é exemplificativo e não exaustivo.

A Legislação de desenho industrial espanhola, para citarmos um exemplo, adequa perfeitamente ambas as proteções – industrial e autoral – reconhecendo que a proteção que a lei dá à obra será independente, compatível e acumulável com a lei de direitos de autor, quando este desenho apresentar em si mesmo, determinado grau de criatividade e originalidade de uma obra artística.

Portanto, enxergo ambas as legislações, bem como a de concorrência desleal, como complementares neste sentido.

2) Qual as Leis, que protege roupas e Acessórios?

A Lei 9.279/96, que trata da Propriedade Industrial possiblita ao criador de uma peça de vestuário ou um acessório, o registro de desenho industrial do design do produto.

No entanto, se este produto tiver caracteristicas que o tornem uma obra com veios artisticos, a Lei 9.610/98, que protege as obras artísticas, literarias e cientificas não obsta sua proteção. Há, inclusive, decisão judicial considerando uma peça de vestuário de alta costura uma criação protegida pelo Direito de Autor.

Sendo assim, acredito que ambas as legislações protegem as criações do mundo da moda.

3) Qual a punição, para quem violar o Direito de propriedade intelectual e Direitos Autorais ?

As punições são aquelas previstas na Legislação de Propriedade Intelectual, tais como a busca e apreensão de produtos falsificados (contrafeitos), indenização por perdas e danos ao detentor dos direitos relativos àqueles produtos, além de sanções na esfera penal como a detenção ou até a reclusão em caso de violação aos direitos de autor.

4) Uma pessoa, que vender produto já criado, pode pagar Direitos autorais para o criador?

Se considerarmos esta criação, uma obra protegida pelo Direito de Autor, a pessoa que efetuar a reprodução do produto sem a devida autorização expressa, pode sim.

Contudo, é preciso que haja originalidade no produto, para que esteja efetivamente no domínio das artes, de modo que ele seja efetivamente obra artística, e não um produto meramente utilitário. Caso contrário, a proteção que recairá sobre ele será outra, no campo da propriedade industrial.


Veja que não estamos falando em qualidade artistica, se é feio ou bonito, se é de vanguarda ou de mau gosto, não é isso. O produto deve possuir, por sua forma – bidimensional ou tridimensional – um design diferenciado, a ponto de ser uma obra de arte, mas com determinada utilidade, que não satisfará somente ao espírito.


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