quarta-feira, 15 de outubro de 2014

O Registro e a Proteção da Marca Internacional no Ordenamento Jurídico Brasileiro.


1. O REGISTRO DA MARCA 
O registro da marca irá certificar ao seu titular a sua propriedade e uso particular de modo indefinido, entretanto, para o prolongamento, insta observar que deverá ser realizado nos prazos legais, impedindo desta maneira que outro fabrique o mesmo produto para vendê-los como uma marca já famosa no mercado, desta forma estará livre de uma concorrência desleal.
  
Em nosso país o registro de marcas é instituído por legislação específica, a Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, que gere direitos e obrigações relativas à propriedade industrial.
São de alçada do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a regulamentação e os processos para o registro das marcas. O INPI é uma Autarquia Federal, acoplada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Instituído em dezembro de 1970, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial tem como responsabilidade implantar leis em propriedade industrial, no que diz respeito às funções legal, técnica, econômica e social, e também para a adoção de medidas para tornar mais veloz e regulamentar a transmissão de tecnologia, além disso, está incumbido, de fazer recomendações pertinentes e assinaturas, ratificações de convenções, de tratados e de outros pactos internacionais em propriedade industrial e transferência de tecnologia.
Ressalta-se que o Sistema Brasileiro de Patentes por volta dos passados 25 (vinte e cinco) anos, tem se firmado uma respeitável ferramenta das politicas industriais, comerciais e tecnológicas no Brasil, fidelizando o desenvolvimento de inovações na indústria local.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial, responsável por autenticar o reconhecimento das patentes, as decompõem em dois tipos: invenção e modelo de utilidade.
Com relação às modalidades de registros, são as seguintes: softwares, desenho industrial, contratos de transferências de tecnologia, marcas de comércio e de serviços, marcas industriais, coletivas, de certificação, slogans publicitários, indicações geográficas e contratos de franquia.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial tem como responsabilidade outorgar registros para classes específicas de produtos, mercadorias ou serviços, conforme as atividades do titular. Assim, a mesma marca pode ser registrada em nome de titulares dessemelhantes, desde que se justaponham a produtos, mercadorias ou serviços diferentes, com restrição de marca notoriamente conhecida.
2. A PROTEÇÃO DA MARCA INTERNACIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
A Associação Internacional da Propriedade Intelectual (AIPPI), a mais de cem anos desempenha os interesses dos titulares de direitos.
 
A aludida Associação acolhe que a lei nacional refreie os abusos empreendidos no exercício dos direitos de marca. Contudo, desaprova a proibição de registro, a licença compulsória ou recusa de renovação, a transferência forçada da marca de titular estrangeiro para titular nacional, a transferência involuntária para o licenciado local, a proibição de licenciar a marca, o uso conjugado obrigatório de marcas locais, e a proibição de marcas para determinados produtos.

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