sexta-feira, 31 de outubro de 2014

FecomercioSP e Estadão promovem Fórum Negócios da Moda

Representando a Ordem do Advogados do Brasil - SP no Fórum Negócios da Moda, Fecomércio em conjunto com o Estadão. O objetivo foi discutir temas relacionados ao setor que mais prospera no País.

                                 


A cadeia têxtil e de confecção é o setor que mais prospera no Brasil, sendo responsável por 8 milhões de empregos (1,7 milhão diretos). Com o objetivo de discutir temas relacionados ao segmento, a FecomercioSP, em parceria com o Estadão, promove o Fórum Negócios da Moda, que foi no último dia 28, no Teatro Raul Cortez, na Federação. Os especialistas abordaram sobre pontos estratégicos para o seu negócio, como planejamento, globalização, mão de obra, profissionalização e tendências como co-branding, entre outros.O evento, que contou com o apoio do Senac, Abit, Abest, Lojas Renner e Belas Artes, foi dividido em quatro painéis abrangendo assuntos relevantes relacionados ao setor: Presença do Brasil no Cenário Internacional; Mercado de Trabalho e Comércio Justo; Tendências e Inovação; e Competitividade e Produtividade.


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terça-feira, 21 de outubro de 2014

6° Seminário Tendências de Moda.

Neste evento tratamos de mercado, consumo e criatividade para o desenvolvimento de coleções e produtos assertivos no mercado. Pode ser um rico momento para vocês conhecerem os profissionais que constroem cotidianamente a realidade de fashion business de nosso país. O networking é muito rico e temos a presença de empresas de diversos portes, de pequeno até grande porte.

Caso queira se inscrever, diga que viu este anúncio no blog Fashion Law VS, e terá um desconto especial.


Link para inscrições no evento clique aqui

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segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Inauguração da Loja Calçada da Fama - Lilian Gonçalves

A Comissão de Direitos Culturais e Economia Criativa da OAB/SP, esteve neste último domingo 19, na inauguração da Loja "Calçada da Fama" de Lilian Gonçalves, Presidente da Rede Biroska.



Á direita Valquíria Sabóia, - Coordenadora Executiva da Comissão de Estudos em Direito da Moda OAB/SP, centro Dr. João Ibaixe Jr - Presidente da Comissão de Direitos Culturais e Economia Criativa da OAB/SP, e a esquerda Dra. Carla Vieira membro da Comissão de Direitos Culturais e Economia Criativa OAB/SP.



quarta-feira, 15 de outubro de 2014

O Registro e a Proteção da Marca Internacional no Ordenamento Jurídico Brasileiro.


1. O REGISTRO DA MARCA 
O registro da marca irá certificar ao seu titular a sua propriedade e uso particular de modo indefinido, entretanto, para o prolongamento, insta observar que deverá ser realizado nos prazos legais, impedindo desta maneira que outro fabrique o mesmo produto para vendê-los como uma marca já famosa no mercado, desta forma estará livre de uma concorrência desleal.
  
Em nosso país o registro de marcas é instituído por legislação específica, a Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, que gere direitos e obrigações relativas à propriedade industrial.
São de alçada do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a regulamentação e os processos para o registro das marcas. O INPI é uma Autarquia Federal, acoplada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Instituído em dezembro de 1970, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial tem como responsabilidade implantar leis em propriedade industrial, no que diz respeito às funções legal, técnica, econômica e social, e também para a adoção de medidas para tornar mais veloz e regulamentar a transmissão de tecnologia, além disso, está incumbido, de fazer recomendações pertinentes e assinaturas, ratificações de convenções, de tratados e de outros pactos internacionais em propriedade industrial e transferência de tecnologia.
Ressalta-se que o Sistema Brasileiro de Patentes por volta dos passados 25 (vinte e cinco) anos, tem se firmado uma respeitável ferramenta das politicas industriais, comerciais e tecnológicas no Brasil, fidelizando o desenvolvimento de inovações na indústria local.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial, responsável por autenticar o reconhecimento das patentes, as decompõem em dois tipos: invenção e modelo de utilidade.
Com relação às modalidades de registros, são as seguintes: softwares, desenho industrial, contratos de transferências de tecnologia, marcas de comércio e de serviços, marcas industriais, coletivas, de certificação, slogans publicitários, indicações geográficas e contratos de franquia.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial tem como responsabilidade outorgar registros para classes específicas de produtos, mercadorias ou serviços, conforme as atividades do titular. Assim, a mesma marca pode ser registrada em nome de titulares dessemelhantes, desde que se justaponham a produtos, mercadorias ou serviços diferentes, com restrição de marca notoriamente conhecida.
2. A PROTEÇÃO DA MARCA INTERNACIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
A Associação Internacional da Propriedade Intelectual (AIPPI), a mais de cem anos desempenha os interesses dos titulares de direitos.
 
A aludida Associação acolhe que a lei nacional refreie os abusos empreendidos no exercício dos direitos de marca. Contudo, desaprova a proibição de registro, a licença compulsória ou recusa de renovação, a transferência forçada da marca de titular estrangeiro para titular nacional, a transferência involuntária para o licenciado local, a proibição de licenciar a marca, o uso conjugado obrigatório de marcas locais, e a proibição de marcas para determinados produtos.

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sexta-feira, 10 de outubro de 2014

Fashion Law - Direito da Moda - Assunto do Programa Direito.Com

Num primeiro momento, a pergunta lançada é: a que ramo pertenceria o Direito da Moda? Seria decorrente do Direito Civil, por conta dos contratos e proteção à propriedade imaterial? Ou do Direito Constitucional, pela necessidade de resguardo de direitos da personalidade, como a imagem? Ou ainda, em face das relações presentes na chamada Indústria da Moda, não estaríamos diante de uma linha multidisciplinar, que, por conta disso, já seria um desafio teórico para o operador do Direito?

Estas e outras questões, abordamos no programa Direito.Com - da UPTV , a fim de investigar esse desafiante “ramo” do Direito da Moda.







terça-feira, 7 de outubro de 2014

Fashion Law e Direito Criminal: dois artigos por Valquíria Sabóia e João Ibaixe Jr

Pode-se dizer que o Direito da Moda protege as relações decorrentes da chamada indústria da moda, referentes a vestuário e ornamentos, a partir do design e da criação dos estilistas até a chegada final ao consumidor. Como Moda não se compõe apenas das roupas e acessórios, mas do próprio significado deles decorrentes, sua proteção, em princípio, se dá no âmbito do que se denomina de propriedade imaterial.

Todavia, incidências mais graves podem direcionar o foco da proteção para o campo do direito penal. A esta esfera, pode-se denominar “Criminal Fashion Law”, a qual, em termos normativos brasileiros, está contida no Código Penal, com suporte em duas leis específicas, a saber: a Lei de Direitos Autorais (lei 9.610/98) e a Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96).




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quinta-feira, 2 de outubro de 2014

Direito á Imagem: O Que as Modelos Devem saber.

“O papel de advogados especializados nesse tema é, portanto, fundamental, de modo a evitar as armadilhas mais comuns existentes nos contratos de cessão de direito de uso da imagem, bem como a vinculação da imagem da modelo a campanhas publicitárias enganosas ou abusivas. Um contrato equilibrado deve conter cláusulas que estabeleçam prazos definidos, finalidades específicas, limitações de tempo para a utilização da imagem e definição dos territórios e das mídias em que a imagem pode ser veiculada.”

Como profissionais que vivem da exposição de sua imagem e de sua vinculação a produtos e serviços, é importante que modelos conheçam alguns aspectos essenciais relativos à proteção do direito de imagem.

No direito brasileiro, o direito à imagem é assegurado pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, pelo qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, e pelo artigo 20 do Código Civil, pelo qual “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.

Esses dispositivos legais tutelam, de modo amplo, o uso não autorizado da imagem. A jurisprudência brasileira determina, nesses casos, além da cessação da veiculação da imagem, o pagamento de indenização pelo dano material, normalmente representado pela remuneração que a pessoa receberia pelo trabalho, e pelo dano moral, representado por um valor adicional, arbitrado pelo juiz, em razão do abuso cometido.

De modo geral, a utilização da imagem para fins comerciais é objeto de contratos de cessão de direitos de uso de imagem, ocasionalmente em conjunto com a prestação de serviços adicionais, tais como a participação em eventos. Muita atenção deve ser dedicada a esses contratos, pois são eles que regulam a relação profissional da modelo com a empresa interessada em utilizar sua imagem.


Um dos problemas mais corriqueiros é a utilização da imagem da modelo fora do contexto original ou para fins não previstos. Quase sempre, o problema tem origem em contratos com redação inadequada. Felizmente, a jurisprudência brasileira entende que a cessão do direito de uso de imagem deve ser interpretada restritivamente, ou seja, não é possível presumir que a pessoa permitiu usos que não estavam previstos no contrato.